Entrar no ProUni já exige atenção aos documentos. Agora, esse processo pode ganhar uma nova etapa. O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação para que o Ministério da Educação (MEC) regulamente mecanismos de verificação das autodeclarações de candidatos cotistas que concorrem às bolsas do programa.
Segundo o órgão, a medida busca garantir que as bolsas reservadas cheguem, de fato, aos seus legítimos beneficiários.
MPF pede regulamentação para verificação das autodeclarações
O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública para que o MEC estabeleça regras obrigatórias de heteroidentificação — avaliação realizada por uma banca — para candidatos negros (pretos e pardos) e mecanismos de comprovação de pertencimento étnico-comunitário para candidatos indígenas que disputam bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni).
De acordo com o MPF, a ausência de critérios nacionais e padronizados acaba dificultando a aplicação correta da política de cotas.
Em outras palavras: não basta existir a regra. Sem um padrão de fiscalização, cada instituição pode acabar seguindo caminhos diferentes — e aí a bagunça faz matrícula antes do aluno.
O que o MPF quer que o MEC faça?
Na ação, o MPF solicita que a União regulamente esses mecanismos em até 90 dias.
Entre as exigências propostas estão:
- criação de comissões de heteroidentificação em todas as instituições participantes do ProUni;
- bancas compostas por número ímpar de integrantes;
- membros com reputação ilibada, capacitação na área étnico-racial e representatividade plural de gênero e raça/cor;
- utilização exclusiva do critério fenotípico para avaliação de candidatos negros, considerando as características físicas visíveis no momento da análise;
- garantia do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento.
Regras específicas para candidatos indígenas
Além da heteroidentificação para candidatos negros, o MPF também pede que candidatos indígenas passem por uma verificação documental complementar.
Segundo a proposta, essa análise deverá ser realizada por uma comissão formada por pessoas com reconhecido conhecimento na área, composta majoritariamente por integrantes de povos indígenas.
Ação prevê multa em caso de descumprimento
O documento também solicita que a Justiça determine multa diária de R$ 10 mil caso a regulamentação não seja cumprida dentro do prazo estabelecido.
Recomendação já havia sido feita em 2025
Essa não é a primeira vez que o assunto chega ao MEC.
Em julho de 2025, o MPF recomendou ao Ministério da Educação e às instituições privadas de ensino superior do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro que criassem bancas de heteroidentificação para os processos seletivos.
Na ocasião, parte das universidades respondeu que a definição dessas regras cabe ao MEC, por ser o órgão responsável pela regulamentação nacional do programa.
Como a situação permaneceu sem uma norma específica, o MPF decidiu levar o caso à Justiça.
Objetivo é fortalecer a política de cotas
Segundo o Ministério Público Federal, a regulamentação busca tornar mais efetiva a política de ações afirmativas no ProUni.
Para o órgão, a criação de critérios uniformes ajuda a garantir que as bolsas destinadas às cotas sejam ocupadas por candidatos que realmente atendam aos requisitos previstos em lei, além de reduzir possíveis fraudes no processo seletivo.
A ação civil pública foi assinada pelos procuradores da República Enrico Rodrigues de Freitas, Fabiano de Moraes e Aline Mancino Caixeta e tramita sob o número 5050681-66.2026.4.04.7100.