Decisão de Fux: Governo deve adotar medidas contra uso de Bolsa Família em apostas online
Em uma decisão tomada no dia 12 de novembro de 2024, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo adote medidas imediatas para impedir que recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas online, as chamadas “bets”.