Proposta de Lei Almeja Beneficiar Estudantes de Baixa Renda no Fies
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Conhecendo a lei
O Projeto de Lei 1917/24, apresentado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), sugere mudanças importantes para aliviar o pagamento dos estudantes de baixa renda inscritos no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
A proposta prevê isenção do pagamento mínimo do saldo devedor para beneficiários que estão na fase de amortização e pertencem a famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), até que o regime de cobrança baseada na renda seja implementado – algo previsto desde 2017, mas ainda sem regulamentação.
Outras Propostas do Projeto
Além da isenção, a proposta de Duarte Jr. busca ampliar o acesso ao Fies e torná-lo mais atraente. As mudanças incluem:
- Reserva de Vagas: Implementação de cotas para pessoas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência nos processos seletivos do Fies.
- Financiamento Integral de Encargos Educacionais: Garantia de cobertura total para estudantes de baixa renda que não podem pagar a parcela de encargos não financiada.
- Transparência Anual: Exigência de publicação de um relatório anual pelo CG-Fies, detalhando a execução financeira do programa, número de contratos e instituições participantes.
O projeto será analisado pelas comissões de Educação, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.