Em uma decisão tomada no dia 12 de novembro de 2024, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo adote medidas imediatas para impedir que recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas online, as chamadas “bets”.
Publicidade de Bets: Proibição para Crianças e Adolescentes entra em vigor imediatamente
Além disso, Fux também ordenou que as regras previstas em uma portaria do governo federal, que proíbem a publicidade de sites de apostas voltada para crianças e adolescentes, sejam aplicadas de imediato. Essas restrições, que estavam previstas para entrar em vigor somente em janeiro de 2025, agora terão efeito imediato devido à decisão do STF.
CNC Questiona a Lei das Bets: Prejuízos para as famílias brasileiras
A medida foi tomada dentro do contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que questiona a Lei das Bets, argumentando que a regulamentação atual pode levar a prejuízos financeiros para famílias brasileiras, devido ao comportamento de alto risco dos apostadores.
Audiências Públicas sobre as Bets: Governo reconhece vulnerabilidade dos mais pobres
O Supremo tem realizado audiências públicas para discutir os impactos das apostas online no Brasil. Durante uma dessas audiências, representantes do governo reconheceram que ainda é cedo para avaliar o impacto total da regulamentação, que começará a ser aplicada em janeiro de 2025, mas expressaram preocupação com a vulnerabilidade dos mais pobres diante dos sites de apostas. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia manifestado essa preocupação anteriormente.
Ministra dos Direitos Humanos alerta: “Cassino no bolso de cada pessoa”
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, comentou que a facilidade de acesso aos jogos online funciona como um “cassino no bolso de cada pessoa”, o que pode levar a consequências devastadoras para as famílias. O advogado-geral da União, Jorge Messias, citou dados que indicam que o mercado de apostas online no Brasil movimentou bilhões de reais, e alertou para o risco de que as famílias estejam destinando grandes parcelas de suas rendas para jogos de azar.
Abert: A legislação das Bets é um avanço, mas ainda exige mais atenção
Por outro lado, representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) consideram que a nova legislação, que proíbe publicidade enganosa e abusiva, é um avanço. Eles defendem que a regulamentação adotada é rigorosa e alinhada com as melhores práticas internacionais para a publicidade das apostas.