MP-BA Move Ação contra Estácio por Irregularidades em Contratos e Cursos
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) iniciou uma ação civil pública contra o Centro Universitário Estácio de Sá, mantido pela Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental, alegando irregularidades em contratos de prestação de serviço.
Na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart solicita à Justiça a concessão de uma medida liminar que exige que a universidade adote uma série de correções.
Segundo a apuração da promotora, a universidade incluiu no curso de Estética e Cosmética uma disciplina que não estava originalmente prevista na grade curricular. Alunos que cursavam o último semestre foram obrigados a realizar essa disciplina adicional, resultando no atraso da conclusão do curso. A universidade reconheceu o erro, mas não tomou medidas corretivas.
Além disso, foi observado que, embora a disciplina tenha sido oferecida apenas a partir de abril de 2022, a instituição cobrou retroativamente as mensalidades relativas aos meses de fevereiro e março de 2022, uma conduta considerada abusiva e em desacordo com as normas do consumidor.
Outras irregularidades foram identificadas, incluindo a possibilidade de trancamento ou cancelamento de matrícula apenas de forma presencial. A promotora solicita à Justiça que a universidade exclua a disciplina “Políticas e Estratégias em Saúde” do curso de Estética, que não realize alterações unilaterais e potestativas nos contratos sem diálogo prévio com os alunos, que oferte conforme a grade curricular no início dos semestres e que garanta a oferta integral dos componentes curriculares no turno contratado pelos estudantes.
A ação busca obrigar a universidade a garantir imediatamente um atendimento adequado ao público consumidor, eliminando ou alterando cláusulas contratuais consideradas arbitrárias ou leoninas.